Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Representação. Condutas vedadas. Artigo 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões regionais. Improcedência. Recurso especial.

Representação. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Registro. Prefeito. Cassação.

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial

Santa Catarina questiona lei estadual que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Lei que concede gratuidade nos ônibus do Rio é declarada inconstituicional

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Lei 11.343/06: procedimento policial nos crimes de posse de droga para uso próprio

Edison Miguel da Silva Jr, é Procurador de Justiça em Goiás. Sítio na internet: www.juspuniendi.net E-mail: [email protected]

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Recurso especial. Execução fiscal. Iss. Arrendamento mercantil. Lei nº 10.819/2003.

Falta grave. Dias remidos. Art. 127 da Lei nº 7.210/84.

Lei que garante distribuição de anti-retrovirais pelo SUS completa 10 anos

Agravo criminal. Homicídio. Alegada inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Ação penal originária. Ordenação de despesa não autorizada por lei. Princípio da irretroatividade (aplicação).

Art. 359-D do Cód. Penal (norma penal em branco). Norma integradora (falta). Crime (não-ocorrência). Denúncia (rejeição).

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Administrativo. Aposentadoria. Atraso na concessão. Indenização. Princípios constitucionais. Art. 49 da lei nº 9.784/99.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional